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Conhecendo o Conselho Tutelar do Município

O conselho tutelar foi criado a partir do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069/90. Entre tantos artigos criados nesta lei, foi citado a criação de um órgão que pudesse acompanhar as crianças e adolescentes.
O conselho é composto por 5 membros, chamados de conselheiros tutelares. Esses conselheiros são escolhidos pela comunidade, para acompanharem as crianças e adolescentes que possivelmente possam estar sofrendo com abusos. A escolha dos conselheiros está no artigo 136 da lei. Que são: O processo para a escolha dos conselheiros será estabelecido pela lei municipal, o mesmo processo deverá ocorrer em data única para todo o território nacional que será sempre no primeiro domingo do mês de outubro a cada 4 anos, sempre depois da eleição presidencial, a posse dos conselheiros será sempre no dia 10 de janeiro do ano seguinte e não é permitido o candidato doar ou oferecer benefícios para conseguir apoio para sua candidatura ao conselho.
Para a candidatura a membro do Co…
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