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Conhecendo o Conselho Tutelar do Município

O conselho tutelar foi criado a partir do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069/90. Entre tantos artigos criados nesta lei, foi citado a criação de um órgão que pudesse acompanhar as crianças e adolescentes.

O conselho é composto por 5 membros, chamados de conselheiros tutelares. Esses conselheiros são escolhidos pela comunidade, para acompanharem as crianças e adolescentes que possivelmente possam estar sofrendo com abusos. A escolha dos conselheiros está no artigo 136 da lei. Que são: O processo para a escolha dos conselheiros será estabelecido pela lei municipal, o mesmo processo deverá ocorrer em data única para todo o território nacional que será sempre no primeiro domingo do mês de outubro a cada 4 anos, sempre depois da eleição presidencial, a posse dos conselheiros será sempre no dia 10 de janeiro do ano seguinte e não é permitido o candidato doar ou oferecer benefícios para conseguir apoio para sua candidatura ao conselho.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.

As atribuições dos conselheiros tutelares estão escritos no artigo 136, desta mesma lei. São algumas delas: Atender e aconselhar pais ou responsáveis, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, se o conselheiro entender que é necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará imediatamente ao Ministério Público, demonstrando as informações e motivos por tal pedido, entre outros.

O conselho tutelar na cidade de Fortaleza foi criado em 12 de maio de 1994, através da lei municipal n° 7.526. Observando as necessidades e o tamanho territorial de Fortaleza, foram criados outros 5 conselhos tutelares no município. Assim, poderiam atender a grande demanda da sociedade. Por esse motivo, 5 anos depois da criação do primeiro conselho, foi criado o segundo, pelo decreto n° 10.465-A, de 21 de janeiro de 1999. Em 2000 foi criado o terceiro conselho e em 2 de julho de 2001 cria-se o quarto. E em 2003 foram criados outros dois conselhos e nos anos seguintes foram criados mais dois conselhos tutelares. A cidade de Fortaleza conta hoje com 8 CTs que são distribuídas nos seguintes bairros: CT 1 – Jacarecanga, CT 2 – Centro, CT 3 – Jóquei Clube, CT 4 – Vila Betânia, CT – 1° etapa do Conjunto Ceará, CT 6 – Dias Macêdo, CT 7 – Monte Castelo e CT 8 – Messejana.

Segundo Renata Custódio (2007), a previsão orçamentária municipal do ano de 2006 para a manutenção do conselho tutelar de Fortaleza, destinado pela Prefeitura é de R$ 684.079,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e setenta e nove reais), recurso esse alocado em cada uma das SERs, no orçamento da seguridade social (Política de Assistência Social).

Na pesquisa de Renata Custódio (2007), os conselheiros tutelares explanaram alguns aspectos de dificuldades no processo de concretização das atividades diárias do conselho tutelar de Fortaleza. Entre eles estão: A infra-estrutura, qualificação, políticas públicas e relacionamento intra e interinstitucional. 

Quanto aos avanços, os conselheiros apontam que uma delas é o fato dessa lei existir e garantir o direito de muitas crianças e outro é a criação de 6 conselhos tutelares (até o momento).
Podemos ver até aqui, que apesar do ECA ter sido criado em 1990, o primeiro CT foi criado apenas 4 anos depois em Fortaleza, e até o ano de 2016 foram criados outros 7, contabilizando 8 CTs.
Segue abaixo os endereços de todos os conselhos tutelares de Fortaleza.

 

 
Imagens retiradas do  site: http://portais.tjce.jus.br/cijce/wp-content/uploads/2014/08/CONSELHOS-TUTELARES-DE-FORTALEZA.pdf  - Acesso em: 20.08.2017
 
 Texto de: Giulia Vanessa Rodrigues da Luz - Ano: 2017



Referências Bibliográficas
AZEVEDO, Renata Custódio. O conselho tutelar e seus operadores: O significado social e político da instituição – Um estudo sobre os conselhos tutelares de Fortaleza/Ceará. Julho de 2007. Dissertação de Mestrado Acadêmico em Políticas Públicas e Sociedade - Universidade Estadual do Ceará.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm - Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado. Lei número 8.069/96. Acesso em: 18/08/2017.

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